CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil. É um conjunto de códigos e normas que servem de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico do país.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É uma consolidação legislativa que aborda o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988.
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LEGISLAÇÃO SOBRE O ESPORTE
Este livro surge com a proposta de facilitar o entendimento da legislação esportiva brasileira. Aqui estão reunidas diferentes normas em vigor no país. A legislação sobre o esporte está atualizada até 4/8/2017 e inclui a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei do Bolsa-Atleta, o Código Mundial de Antidopagem e outros:
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PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
O Plano Nacional pela Primeira Infância traça diretrizes para a efetivação dos direitos da criança de até seis anos de idade. Esse documento é a expressão da vontade nacional de cumprir os compromissos internacionais assumidos a favor das crianças, compromissos esses garantidos pela Constituição Federal e demais leis e tratados que lhe dizem respeito.
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
O Código de trânsito Brasileiro é um documento legal que define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil. O CTB fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários do trânsito nacional, tendo como base a Constituição Federal de 1988.
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A CÂMARA DOS DEPUTADOS E A ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA
Lançado pela Edições Câmara, o e-book A Câmara dos Deputados e a Arquivística Brasileira reúne uma série de artigos sobre a contribuição da Câmara para o crescimento da arquivística no Brasil. A arquivologia das atividades da Câmara dos Deputados é primordial, pois dá o tratamento adequado à memória do parlamento e serve de orientação para as novas ações e políticas públicas praticadas pelos poderes constituídos.
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